Brasília, 21 de agosto de 2025 – Associações que representam as principais empresas de tecnologia dos Estados Unidos formalizaram, junto ao Escritório do Representante Comercial dos EUA (USTR), uma série de reclamações contra decisões e propostas de órgãos reguladores e do Judiciário brasileiro. A ofensiva diplomática destacou preocupações com a responsabilidade ampliada por conteúdos de terceiros, regulação de marketplaces, regulação do sistema Pix, projetos de lei sobre inteligência artificial e possíveis taxações de big techs estrangeiras.
Responsabilização por conteúdo — STF muda a lógica do “porto seguro”
Um dos principais pontos de atrito é a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou parcialmente inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet. Agora, as plataformas digitais podem ser responsabilizadas por conteúdos publicados por terceiros mesmo sem ordem judicial, em situações específicas determinadas pelo tribunal, ampliando significativamente sua responsabilidade. As associações CCIA, CTA e ITI alertam que isso cria “fortes incentivos para remoção preventiva ou generalizada de conteúdo” e representa risco à liberdade de expressão. A CTA acrescenta que a exigência de retirada global de conteúdo “viola os direitos da Primeira Emenda” dos EUA.
Anatel e marketplace: responsabilidade sobre produtos de terceiros
A Anatel ampliou a responsabilidade das plataformas de comércio eletrônico (marketplaces), como Amazon, Mercado Livre e outros, sobre anúncios e vendas de produtos não homologados ou irregulares feitos por vendedores terceiros. Para o ITI, esse novo posicionamento impõe “encargos desproporcionais de compliance” às empresas, elevando os custos operacionais e criando insegurança jurídica que pode desencorajar investimentos e limitar a oferta de produtos ao consumidor brasileiro.
Pix e Banco Central: regulação ou concorrência injusta?
Apesar de reconhecerem o sucesso do Pix como sistema de pagamentos instantâneos, as associações criticam o que chamam de “duplo papel” do Banco Central, que atua simultaneamente como regulador e competidor. Esse conflito de interesses, segundo o ITI, gera “distorções anticompetitivas” ao favorecer o sistema interno em detrimento de empresas estrangeiras, potencialmente com acesso privilegiado a informações estratégicas.
Inteligência artificial: protecionismo em possíveis barreiras tecnológicas
As queixas ainda abrangem o Projeto de Lei 2.338/2023, em tramitação no Congresso, que regula o uso de inteligência artificial no Brasil, incluindo diretrizes sobre direitos autorais de conteúdos usados por IAs e remuneração dos autores. As associações afirmam que muitas dessas exigências são inviáveis técnica ou operacionalmente e podem prejudicar exportadores de tecnologia americana ao privilegiar soluções locais.
Taxação de big techs: alerta para barreiras internacionais
Os textos enviados ao USTR também criticam propostas de tributação direcionada a empresas estrangeiras, como o PL que prevê a Contribuição Social Digital (CSD), apresentada por Guilherme Boulos (PSOL), além de declarações recorrentes do governo Lula sobre taxar companhias digitais. Para as associações, tais propostas ignoram normas tributárias internacionais e se configuram como barreiras comerciais injustas.
Resposta brasileira: soberania e igualdade de tratamento
Em resposta oficial encaminhada ao USTR em 18 de agosto, o governo brasileiro refutou a existência de políticas discriminatórias ou restritivas. Destacou que todas as empresas que atuam no país, independentemente de origem, estão sujeitas às leis brasileiras, reafirmando a soberania do STF. Além disso, defendeu que o Pix amplia a inclusão financeira e proporciona segurança, enquanto reforçou que não há fundamento jurídico ou factual para imposição de sanções.
Panorama geral
As queixas, unificadas por meio de associações como CCIA, CTA e ITI — com participação de empresas como Google, Meta, Microsoft, Amazon, Apple, Nvidia, OpenAI, Visa, Mastercard e outras — refletem um movimento coordenado dos EUA para questionar políticas brasileiras que consideram prejudiciais à liberdade de expressão, à concorrência internacional e à previsibilidade regulatória
